O Banco Central do Brasil (BC) deu um passo significativo na regulamentação do crescente mercado de criptoativos, ao ampliar as regras de controle sobre as operações envolvendo moedas digitais. A medida de destaque é a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para transferências de criptomoedas com valor igual ou superior a US$ 10 mil, especialmente aquelas que envolvem as chamadas carteiras autocustodiadas. Com implementação agendada para 1º de outubro de 2026, a iniciativa integra um esforço mais amplo de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhando o Brasil às tendências regulatórias globais.
Esta nova diretriz não apenas foca nas transações de grande volume, mas também estabelece um conjunto de exigências mais robustas para as empresas que operam no mercado de ativos virtuais. O objetivo central é munir as autoridades com mais dados e ferramentas para monitorar um setor que, por sua natureza descentralizada e muitas vezes anônima, representa um desafio à supervisão financeira tradicional. A relevância dessa movimentação do BC reside em equilibrar a inovação e o potencial econômico dos criptoativos com a necessidade premente de garantir a integridade do sistema financeiro nacional.
O Foco nas Carteiras Autocustodiadas e o Limite de Transparência
O cerne das novas regras está na vigilância sobre as carteiras autocustodiadas, também conhecidas como hardware wallets ou cold wallets. Diferente das contas mantidas em corretoras ou outras instituições que intermediam as operações, nessas carteiras o próprio usuário detém o controle total de seus ativos e das chaves privadas. Essa autonomia, embora seja um pilar da filosofia dos criptoativos, cria um ponto cego para as autoridades regulatórias, pois elimina a figura do intermediário responsável pela custódia dos recursos, dificultando o rastreamento de fluxos financeiros.
Ao exigir a comunicação de transferências de US$ 10 mil ou mais envolvendo essas carteiras, o Banco Central busca lançar luz sobre operações que, de outra forma, poderiam transitar sem registro detalhado. É crucial entender que o limite de US$ 10 mil não configura uma proibição ou restrição de movimentação, mas sim um gatilho para a comunicação obrigatória. Ou seja, qualquer cidadão ou empresa pode movimentar valores superiores, desde que a operação seja devidamente informada ao Coaf, caso envolva uma Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e uma carteira autocustodiada.
O Papel Estratégico do Coaf
O Coaf, órgão de inteligência financeira do Brasil, tem a incumbência de receber, analisar e encaminhar informações sobre operações que possam indicar irregularidades financeiras. A comunicação de uma transação ao Coaf não implica, automaticamente, em ilegalidade. Seu objetivo é primariamente informativo: permitir que as autoridades identifiquem padrões suspeitos, montem um panorama do fluxo financeiro e atuem de forma preventiva ou investigativa quando necessário. No contexto das criptomoedas, a capilaridade da informação que o Coaf passará a receber será fundamental para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas e evasão fiscal que utilizem o ambiente de ativos virtuais.
Aprofundamento Regulatório para Empresas do Setor
As novas normas do BC para o mercado de ativos virtuais, que tiveram sua base na Lei 14.478/2022 e foram estabelecidas em novembro de 2023, vão muito além das carteiras autocustodiadas. Elas impõem um conjunto rigoroso de obrigações para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), visando estruturar um ambiente de negócios mais seguro e transparente. Entre as exigências estão a proteção e transparência para os clientes, a implementação de robustos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, a adoção de controles internos e de segurança da informação, o fornecimento regular de dados ao regulador e a avaliação criteriosa do perfil de risco dos clientes antes de autorizar operações mais complexas.
As empresas do setor também são compelidas a informar de forma clara e didática os riscos inerentes aos investimentos em criptoativos, suas políticas de segurança e a estrutura de tarifas cobradas, reforçando o compromisso com a educação financeira do consumidor. Esta abordagem regulatória visa não apenas coibir ilícitos, mas também fomentar um ambiente de confiança, incentivando a inovação responsável e a adoção de boas práticas de mercado.
Prazos e Extensão das Medidas
Para as PSAVs que já estão em funcionamento, o prazo final para formalizarem seus pedidos de autorização junto ao Banco Central é 1º de outubro de 2026. Essa data marca o início de uma nova era de conformidade e supervisão para o mercado. Além disso, as regras estabelecem procedimentos claros para o encerramento de relacionamentos com empresas que não estejam devidamente autorizadas ou em processo de autorização, garantindo que apenas entidades em conformidade operem no Brasil. Algumas obrigações específicas relacionadas ao envio de dados para a supervisão do Banco Central entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027, mostrando um cronograma escalonado para adaptação.
Paralelamente às criptomoedas, as novas regras também determinam a comunicação automática ao Coaf para operações de câmbio em espécie de valor igual ou superior a US$ 10 mil. Essa extensão demonstra a abrangência do esforço regulatório do BC em modernizar e unificar os mecanismos de controle sobre movimentações financeiras consideradas relevantes, independentemente do meio utilizado. O objetivo final é claro: aumentar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis sobre o mercado de ativos virtuais e transações em espécie, reforçando a supervisão, aumentando a transparência e mitigando os riscos associados à menor disponibilidade de dados sobre os participantes e suas operações.
As novas regras do Banco Central representam um avanço significativo na tentativa de integrar o mercado de criptoativos à estrutura regulatória do país, sem sufocar a inovação. Elas sinalizam um amadurecimento do setor no Brasil, ao mesmo tempo em que reforçam o compromisso com a segurança e a integridade financeira. Para o leitor do Capital MT, é fundamental estar ciente dessas mudanças, que impactam desde grandes investidores até entusiastas que utilizam carteiras próprias, garantindo uma participação consciente e responsável neste universo em constante evolução. Continue acompanhando o Capital MT para análises aprofundadas e as últimas notícias que moldam o cenário econômico e social do nosso país e do mundo.
