Coligação pede impugnação do candidato ao governo e afirma que decisão do TRF-1 restabeleceu efeitos de julgamento do TCU; defesa da inelegibilidade alcançaria eleição de 2026
A coligação No Coração da Gente protocolou no TRE-MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso) uma ação para tentar barrar a candidatura de Otaviano Pivetta ao governo do estado nas eleições de 2026.
A impugnação, apresentada nesta segunda-feira (17), sustenta que Pivetta estaria inelegível devido à rejeição, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), de contas referentes a um convênio firmado entre o Ministério da Saúde e Lucas do Rio Verde quando ele era prefeito e ordenador de despesas.
Segundo os documentos apresentados ao TRE-MT, o TCU julgou as contas irregulares em 2012, com imputação de débito e multa. O tribunal apontou, entre outros problemas, direcionamento da licitação, ausência de pesquisa de preços e superfaturamento.
O caso está relacionado à Operação Sanguessuga, que investigou um esquema nacional de fraudes em licitações envolvendo a compra de ambulâncias e unidades móveis de saúde com recursos federais.
A situação já havia levado a Justiça Eleitoral a barrar uma candidatura de Pivetta. Em 2016, quando ele disputava a reeleição à Prefeitura de Lucas do Rio Verde, o TRE-MT indeferiu por unanimidade seu registro. Segundo a documentação citada na nova ação, a corte considerou as irregularidades apontadas pelo TCU insanáveis e entendeu que configuravam ato doloso de improbidade administrativa.
Posteriormente, uma decisão da Justiça Federal suspendeu os efeitos dos acórdãos do TCU. Com isso, Pivetta conseguiu disputar as eleições de 2018 e 2022.
A nova impugnação se apoia em uma mudança ocorrida em agosto de 2024, quando a 12ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reformou a decisão de primeira instância e restabeleceu integralmente os efeitos dos acórdãos do TCU.
A coligação sustenta que o prazo de inelegibilidade ficou suspenso enquanto a decisão do TCU estava sem efeito. Pelos cálculos apresentados na ação, o período remanescente iria até aproximadamente 24 de setembro de 2029, o que alcançaria a disputa eleitoral deste ano. A tese ainda terá de ser analisada pelo TRE-MT.
Segundo a petição, Pivetta recorreu da decisão do TRF-1 e pediu efeito suspensivo, mas, até o protocolo da impugnação, não havia decisão suspendendo os efeitos do acórdão.
Além de pedir o indeferimento do registro, a coligação quer que a Justiça Eleitoral impeça provisoriamente o uso de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário pela campanha de Pivetta enquanto o processo estiver em análise.
O edital referente ao pedido de registro foi publicado em 13 de agosto. O prazo para apresentação de impugnações termina nesta terça-feira (18).
